Perguntas frequentes
A aposentadoria por idade é um benefício concedido ao segurado que atinge a idade mínima de 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), além de comprovar 15 anos de contribuição ao INSS.
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Esse benefício é destinado ao segurado que completa o tempo mínimo de contribuição: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. A reforma da Previdência trouxe regras de transição para quem estava próximo de se aposentar.
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O auxílio-doença é um benefício pago ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho devido a doença ou acidente. É necessário o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais e a comprovação da incapacidade por perícia médica.
O salário-maternidade é um benefício concedido às seguradas gestantes ou adotantes. Para receber, é necessário ter contribuído para o INSS por pelo menos 10 meses (seguradas empregadas) ou cumprir carência de 10 meses de contribuição (seguradas facultativas e individuais).
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O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, e seguro-desemprego, se cumprir os requisitos.
Adicional de insalubridade é um valor pago ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos. O percentual varia conforme o grau de insalubridade (10%, 20% ou 40%) e é determinado por perícia técnica.
A jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Horas trabalhadas além desse limite devem ser pagas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. A CLT também prevê outras formas de compensação, como banco de horas.
Trabalhadoras gestantes têm direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, licença-maternidade de 120 dias, e devem ser afastadas de atividades insalubres. Além disso, têm direito a intervalos para amamentação.
O Imposto de Renda é um tributo cobrado sobre a renda anual de pessoas físicas e jurídicas. Deve pagar quem teve rendimentos tributáveis acima do limite de isenção definido pela Receita Federal para o ano em questão.
Os principais impostos estaduais são o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Substituição tributária é um regime em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto é transferida do contribuinte para outro, geralmente o fabricante ou importador. Isso facilita a fiscalização e a arrecadação pelo fisco.
Microempresas podem optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação simplificada que unifica oito tributos em uma única guia de pagamento. Para se enquadrar, a empresa deve ter receita bruta anual dentro dos limites estabelecidos pela lei.
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Uma sociedade limitada é um tipo de empresa na qual a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social. Ou seja, os sócios não respondem com seus bens pessoais por dívidas da empresa, exceto em casos de fraude ou má gestão.
A fusão ocorre quando duas ou mais empresas se unem para formar uma nova entidade, extinguindo as antigas. É um processo estratégico para aumentar a competitividade, expandir mercados e reduzir custos operacionais.
Recuperação judicial é um procedimento legal destinado a empresas em dificuldade financeira, com o objetivo de evitar a falência. Permite a reestruturação das dívidas e a continuidade das atividades mediante um plano aprovado pelos credores.
Os principais tipos de contratos empresariais incluem contratos de compra e venda, prestação de serviços, distribuição, franquia e sociedade. Cada contrato deve ser elaborado de acordo com as especificidades do negócio e a legislação vigente.
